
A boa técnica legislativa não admite mais o bordão “revogadas as disposições em contrário” ao final de todo tipo de lei. Hoje, as revogações precisam ser expressas.
Mas o problema não é este. Um dos principais escândalos em curso é o fim das delações premiadas – uma espécie bem sucedida de transação que admite que ladrão que denuncia ladrão tenha alguns anos de perdão.
Ora, mas por que mexer em time que está ganhando, por exemplo, na elucidação do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes? Justamente, porque muitos congressistas querem revogar todas as disposições contrárias aos seus interesses pessoais.
Se mandaram matar, que o executor não abra o bico. Se enfiaram a mão em cumbucas públicas ou alheias, que nenhum comparsa o denuncie, pois bandido amigo bom é bandido calado. Em outras palavras, a delação premiada subiu no telhado.
Preciso nos termos, observância objetiva e corretíssima…o escritor atento nos alerta, nos defende e fala por nós…ainda bem…
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